Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial
DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DE ORIGEM SALARIAL - Interpretação do inc. IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.06
Demócrito Reinaldo Filho (Juiz de Direito, 32ª. Vara Cível do Recife)
Sumário:
1. Introdução. 2- O fundamento para a impenhorabilidade salarial prevista no
inc. IV do art. 649 do CPC. 3- Posicionamento da doutrina. 4. A penhora
salarial em face das alterações promovidas pela Lei n. 11.382, de
6.12.06 - o veto ao parágrafo 3º do art. 649. 5. Necessidade de
interpretação compatível com a regra do inc. X do art. 649. 6-
Conclusões. 7- Referências
1. Introdução
Não sobrevive qualquer dúvida quanto à possibilidade de penhora de
valores depositados em conta bancária, tendo em vista que essa
constrição patrimonial, por si só, não viola o princípio da menor
onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que este não se sobrepõe a
outros que informam o processo de execução, especificamente aquele
inserido no art. 612, que consagra a maior utilidade da execução para o
credor e impede que seja realizada por meios ineficientes à solução do
crédito exeqüendo. O próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a
missão institucional de uniformizar a interpretação da legislação
federal em nosso país, já operou a compatibilização entre os diversos
princípios que informam o processo de execução, concluindo pela
possibilidade de a penhora recair em dinheiro existente em
conta-bancária
(1). Ademais, com o advento da Lei 11.382, de 6.12.06, que modificou a
redação do inc. I do art. 655, essa discussão ficou superada, já que o
dispositivo prevê expressamente a possibilidade de penhora de dinheiro
em espécie "ou em depósito ou aplicação em instituição financeira"(2)
, inclusive podendo o Juiz valer-se de meios eletrônicos para determinar
a indisponibilidade do numerário (penhora on line, art. 655-A). A
controvérsia persiste em saber se é possível a penhora de saldo em conta
bancária quando proveniente de salário.
No presente trabalho,
defendemos essa possibilidade, alertando para o fato de que os
magistrados brasileiros não têm emprestado a correta interpretação ao
inc. IV do art. 649 do CPC, quando atribuem uma impenhorabilidade
absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial, criando uma
demasiada proteção ao devedor, em detrimento da própria efetividade do
processo de execução.
Procuraremos demonstrar que, a despeito
do veto presidencial ao parágrafo 3º do inc. IV do art. 649 (na redação
que lhe tentou imprimir a Lei 11.382, de 6.12.06)
(3), remunerações e parcelas salariais que perdem o caráter alimentar,
quando lhe são atribuídas outras finalidades estranhas à subsistência do
beneficiado (assalariado), passam a compor o complexo de bens sujeitos à
expropriação.
Em suma, o objetivo do presente trabalho
consiste na demonstração de ser inaceitável o entendimento de que verbas
de origem salarial fiquem isentas inteiramente de excussão patrimonial,
por mais elevadas que sejam. A grande maioria da população brasileira é
formada de assalariados, incluídos os empregados dos setores público e
privado, que em geral só têm os rendimentos do trabalho assalariado como
única fonte de renda. Outra boa parte da população é formada de
trabalhadores autônomos e profissionais liberais, que também têm no
fruto do trabalho a sua origem patrimonial. Impedir que as contas e
depósitos bancários dessas pessoas sejam passíveis de penhora equivale
a, na prática, tornar ineficaz contra elas processo de execução para o
pagamento de dívidas. Com efeito, se não se puder penhorar os
rendimentos dessa categoria de pessoas físicas, certamente não sobra
quase nenhum outro bem de valor que integre o seu conjunto patrimonial,
sabendo-se que a impenhorabilidade prevista no próprio art. 649 do CPC e
em outras leis processuais é muito mais abrangente e alcança muitos
outros bens, tais como móveis que guarnecem a residência do executado
(inc. II), máquinas e utensílios destinados ao exercício da profissão
(inc. V), materiais para obras em andamento (VII), a pequena propriedade
rural e o imóvel destinado à residência familiar (Lei 8.009/90).
É preciso, portanto, buscar um justo equilíbro entre a regra da
impenhorabilidade salarial e remuneratória (prevista no inc. IV do art.
649 do CPC) e a necessidade de se garantir a satisfação do direito de
crédito do exeqüente. Não é admissível que o devedor assalariado
continue a preservar suas aplicações e depósitos bancários, sem sofrer
qualquer diminuição em seu patrimônio, apesar de não pagar aos credores
as dívidas que contraiu. A interpretação que eleva a um patamar máximo a
imunidade executória de verbas de origem salarial além de ser injusta
para o credor, produz efeitos sociais extremamente maléficos, na medida
em que, criando uma demasiada proteção processual ao devedor, gera um
sentimento de ineficiência da máquina judiciária e estimula o calote de
dívidas.
Antes de fechar o presente trabalho com a conclusão de que verbas de origem salarial e remuneratória são passíveis de penhora, quando perdem a natureza alimentar, iniciaremos analisando o fundamento da impenhorabilidade salarial e a necessidade de sua compatibilização com a efetividade do processo de execução, passando depois pelo exame das interpretações doutrinárias em torno do inc. IV do art. 649 e finalizando com a demonstração de que as mudanças trazidas pela Lei 11.382 tão-somente evidenciam essa conclusão.
2-
O fundamento para a impenhorabilidade salarial prevista no inc. IV do
art. 649 do CPC
O legislador, ao instituir o Código de
Processo Civil em janeiro de 1973, estava preocupado em criar mecanismos
para atenuar o impacto do processo executório sobre as condições de
subsistência do devedor e sua família. Preocupou-se, portanto, em
preservar uma dignidade material básica do devedor, evitando que o
processo de execução pudesse representar uma ameaça à sua subsistência.
Esse é o fundamento para a impenhorabilidade prevista não somente no
inc. IV do art. 649, mas também para as outras situações de imunidade
executória delineadas nos outros incisos do mesmo artigo. A
justificativa para a impenhorabilidade salarial reside justamente na
natureza alimentar de tal verba, considerado que a penhora realizada de
forma integral compromete a subsistência do devedor e aniquila a
manutenção de sua dignidade material. Toda pessoa tem direito a uma
existência digna, e aí se compreende um mínimo de condições materiais
para que possa se desenvolver. À pessoa humana devem ser garantidas
condições mínimas de habitação, alimentação, vestuário e saúde,
condições que se entendem indesjungíveis da própria subsistência digna.
Daí se justifica a proteção patrimonial parcial do devedor, para que não
perca essas condições de subsistência e desenvolvimento material. A
imunidade patrimonial de certos bens, pode-se afirmar em conclusão,
resulta da "humanização do processo de execução".
Desde o direito romano se notam os primeiros sinais da preocupação do
legislador com a preservação do mínimo suficiente para a subsistência do
devedor. Nos primórdios da execução forçada, o devedor respondia com o
próprio corpo (com a possibilidade inclusive de sua morte); depois,
passou-se ao sistema da escravização temporária até evoluir para a
execução patrimonial. Da violenta execução pessoal, a satisfação do
crédito passou a ser perseguida por meio da execução sobre o patrimônio
do devedor. A própria execução patrimonial também sofreu uma evolução,
pois se no seu nascedouro admitia a expropriação da totalidade do
patrimônio do devedor, posteriormente começou a admitir restrições em
relação ao valor da dívida e a determinados bens. "A
impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido
pela 'humanização da execução"(4) .
A preservação das parcelas salariais do devedor, assim como as outras
regras de impenhorabilidade de determinados bens, tem, portanto, esse
caráter de preservação da dignidade material da pessoa do devedor,
através da manutenção de um patrimônio minimamente necessário para a sua
sobrevivência digna. Foi a concepção da necessidade de manutenção das
condições mínimas de dignidade material do devedor que levou o
legislador do Código de 73 a criar a regra da impenhorabilidade
remuneratória disposta no inc. IV do art. 649. Registre-se, no entanto,
que mesmo na origem da criação dessa regra, o ideal pretendido pelo
legislador foi o de estabelecer um equilíbrio justo entre a necessidade
de satisfação do direito do exeqüente e a preservação da dignidade
material do executado. A preocupação foi a de evitar que o processo de
execução possa levar o devedor a um estado de extrema dificuldade em sua
sobrevivência, daí o impedimento quanto à expropriação de determinados
bens. O instituto da impenhorabilidade sempre teve essa nota
característica, de manter com o devedor apenas o mínimo necessário para
sua sobrevivência digna.
Ocorre, entretanto, que a parcela do patrimônio a ser preservada deve ser "efetivamente o mínimo necessário à sobrevivência digna, e não a manutenção do padrão de vida do devedor, muitas vezes impossível de ser mantido quando diante da obrigatoriedade de honrar seu compromisso"(5) . Se o fundamento da regra da impenhorabilidade pressupõe que se evitem sacrifícios patrimoniais exagerados, por outro lado não pretendeu exageros de liberalização. A norma deve ser interpretada dentro de um indispensável plano de equilíbrio entre a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade também relevante de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva.
3- Posicionamento da doutrina
Em sua redação original, atribuída pelo legislador do Código de 1973 (ao
editar a Lei 5.869, de 11.01.73), o inciso IV do artigo 649 do CPC foi
assim disposto:
"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários
públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação
alimentícia (6);
Mesmo diante dessa literal disposição do
caput e do inciso IV do art. 649, que somente abria exceção para
penhorabilidade de vencimentos e salários para efeito de pagamento de
pensão alimentícia, a doutrina brasileira, por meio dos seus mais
ilustres processualistas, logo apressou-se em explicar a natureza do
instituto, no sentido de que a impenhorabilidade salarial somente deve
ser concebida nos limites de eventual comprometimento da renda mensal
necessária à subsistência do devedor e de sua família. A proteção contra
a penhora implicaria proibição de se penhorar antecipadamente essas
verbas, ainda em poder da fonte pagadora, porque aí poderia restar
comprometida a própria subsistência do devedor (assalariado).
Dentre os doutrinadores que externaram essa compreensão do instituto, destacavam-se ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, que prelecionou:
"Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável"(7) .
No mesmo sentido JOSÉ DA SILVA PACHECO, com o esclarecimento de que se o salário é depositado em conta bancária ou investido em atividade financeira, pode ser penhorado:
"A impenhorabilidade não abrange o produto indireto do trabalho. Assim, se o salário, o vencimento já recebido é depositado em banco, ou investido em outra atividade empresarial ou financeira, nada há que impeça a penhora"(8) .
CELSO NEVES também era de opinião que a impenhorabilidade salarial significa apenas a impossibilidade de subordinar antecipadamente os vencimentos e salários à execução, não havendo qualquer impedimento quanto à penhora de dinheiro não utilizado e, por isso, integrado ao patrimônio ativo do devedor:
"Não diz o texto que o dinheiro resultante de vencimentos, soldos e salários seja impenhorável. Antes, assenta a impenhorabilidade dessas contraprestações de serviços no sentido inequívoco de não subordiná-las, antecipadamente, à execução. Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas, como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis".
Já LEONARDO GRECO fazia uma conjugação entre o inc. II e o inc. IV do art. 649, para estabelecer um lapso temporal determinante da natureza alimentar das verbas salariais (9). Para ele, somente seriam impenhoráveis os salários e vencimentos auferidos no mês e efetivamente gastos naquele mesmo mês. Ultrapassado esse marco temporal, os valores remanescentes, não utilizados pelo beneficiário, perderiam sua natureza alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial. A não utilização do salário dentro desse prazo significaria que o devedor não necessitou dos valores para a sua subsistência e de sua família. Dizia o citado jurista:
"Tal como a lei estabelece o limite de um mês
para os alimentos e combustíveis (inciso II), aqui também esse limite se
impõe. Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a
remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor,
para manter padrão de vida compatível com o produto de seu trabalho. Mas
a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as
necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como
qualquer outro bem de seu patrimônio" (10).
CANDIDO
DINAMARCO tinha posição um pouco diferente dos juristas anteriormente
citados. Para ele, não bastava que os valores salariais não fossem
gastos pelo devedor no mês de recebimento, devendo ser examinado, em
cada caso, e dentro de um critério de razoabilidade, quanto do
patrimônio do devedor adquirido com o fruto do seu trabalho pode ser
penhorado sem ameaçar a subsistência do devedor e de sua família
(11).
"São de alguma freqüência as dúvidas sobre a
penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de
vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo
um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam
a lei a estabelecer impenhorabilidades. Enquanto esses valores forem de
monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo
razoável, eles são impenhoráveis porque privar deles o trabalhador seria
privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto
de se converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à
penhora e execução, tanto quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário
adquirido com o fruto do trabalho (cada caso comportará um exame segundo
as circunstâncias e as necessidades do devedor e sua família)" (12).
Esse posicionamento de Candido Dinamarco era coerente, como ele próprio
expressa, com os fundamentos que levam a lei a estabelecer as situações
de impenhorabilidade. Com efeito, no inc. VII do mesmo artigo 649, a lei
processual original previa que as pensões e proventos somente seriam
impenhoráveis
"quando destinados ao sustento do devedor ou de sua família"(13) . Ora,
seria uma discriminação injustificada em relação a pensões e proventos,
se estes não gozassem do mesmo grau de impenhorabilidade dos salários e
vencimentos, dado que essas diversas remunerações têm natureza
semelhante.
Bem, se a impenhorabilidade somente se refere à
impossibilidade de se condicionar antecipadamente à execução verbas
salariais ainda a receber, como externaram Ernane Fidelis dos Santos,
José da Silva Pacheco e Celso Neves; ou se significa que, ultrapassado o
período de um mês sem serem utilizadas, perdem o caráter alimentar,
podendo se submeter à execução, como entendeu Leonardo Greco; ou ainda
se protege apenas os valores suficientes ao sustento do devedor e de sua
família, durante um prazo razoável, como obtemperou Candido Dinamarco, o
fato é que nenhum desses autores atribuiu natureza absoluta ao instituto
da impenhorabilidade salarial. Todos eles caminharam no sentido de que
ela deveria atender aos fundamentos que levam o legislador a estabelecer
situações de proteção patrimonial, atentando para a necessidade de uma
conjugação entre a preservação das condições mínimas de sustento do
executado e a satisfação do direito de crédito do exeqüente.
Mesmo depois do advento da Lei 11.382, de 6.12.06, que produziu a reforma do processo de execução, inclusive alterando e atualizando o rol de bens impenhoráveis, os doutrinadores continuaram a defender que a impenhorabilidade salarial pretende apenas preservar a subsistência do executado e de sua família, não sujeitando antecipadamente esse tipo de verba à constrição judicial. Veja-se, a respeito, o que diz Carreira Alvim, comentando o inc. IV do art. 649 do CPC na sua nova redação:
"A impenhorabilidade prevista neste preceito não se prende, apenas, ao objetivo de atender às necessidades mínimas de sustento do próprio executado e dos seus dependentes, mesmo porque nem sempre esse pressuposto ocorre, mas no sentido de só serem impenhoráveis as prestações vincendas, de modo a não comprometer a receita mensal do devedor" (14).
Nessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição:
"Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser
observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a
finalidade do inc. IV do art. 649.
Consoante, em outro estudo, tem
sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à
penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais
do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se
adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima
efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir
que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o
mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito,
manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva.
(...)
Pensamos, assim, que, em atenção às peculiaridades do caso, não tendo
sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de parte
da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não
prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e de sua
família" (15).
4. A penhora salarial em face das
alterações promovidas pela Lei n. 11.382, de 6.12.06 - o veto ao
parágrafo 3o. do art. 649
A reforma promovida no processo
de execução pela Lei 11.382/06, teve como objetivo, dentre outros, o de
procurar eliminar anacronismos no rol de bens impenhoráveis,
inconciliáveis com a necessidade de se emprestar efetividade à tutela
executória. A idéia era impor limites à exclusão de certos bens que o
Código isentava, de forma absoluta, da execução (16).
Em relação especificamente às verbas de natureza alimentar, estas receberam um detalhamento maior e foram reunidas em um único inciso (inc. IV do art. 649), compreendendo tanto as remunerações do trabalho como as aposentadorias e parcelas de pensionamento (17). Na redação da Lei 11.382/06 aprovada no Congresso Nacional (18), havia, no entanto, uma previsão de que essas verbas de natureza alimentar poderiam ser penhoradas, dentro de certos limites. Tratava-se do parágrafo 3º do art. 649, que estabelecia um teto legal, a partir do qual as verbas remuneratórias deixariam de ser impenhoráveis para satisfação de qualquer dívida. Esse dispositivo foi aprovado pelo Congresso com a seguinte redação:
"§ 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios."
Na sistemática embutida na origem da reforma
processual, a penhorabilidade de verbas de natureza remuneratória e
proventos de aposentadoria seria legítima até 40% (quarenta por cento)
do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, como
se observa. Acontece que esse dispositivo (§ 3º do art. 649) foi vetado
pelo Presidente da República, que alegou a conveniência de a matéria ser
discutida de forma mais profunda pela comunidade jurídica e pela
sociedade em geral (19).
Entretanto, é preciso fazer a advertência de que o veto ao citado dispositivo não impede a penhora de verbas de origem salarial quando perdem a natureza alimentar. O vetado parágrafo 3º do art. 649 teria trazido a salutar novidade de possibilitar a penhora de forma antecipada de verbas de natureza alimentar, limitada a um determinado percentual. Como já tivemos oportunidade de observar, valendo-se dos escólios de renomados doutrinadores, a impenhorabilidade tradicionalmente assegurada no nosso sistema de leis processuais é aquela referente à inviabilidade da subordinação antecipada das verbas remuneratórias e de aposentadoria à execução. Não se pode comprometer, de forma antecipada, valores salariais que o devedor tem a receber, porque isso pode comprometer sua própria subsistência. Esse é o sentido inequívoco da regra da impenhorabilidade salarial e de verbas de pensionamento, que permanece tal como sempre esteve (20).
Portanto, se o parágrafo 3º do art. 649 não tivesse sido vetado, o Juiz passaria a ter a faculdade de subordinar, antecipadamente, à execução verbas salariais. A penhora para satisfação de crédito de qualquer natureza passaria a atingir prestações futuras de vencimentos, soldos, salários e pensões (21), tal como já acontece em se tratando de excussão patrimonial para pagamento de crédito decorrente de pensão alimentícia. Na execução de sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia, o Juiz pode mandar descontar em folha de pagamento a importância correspondente (art. 734 do CPC). A ordem judicial é comunicada ao empregador, sendo o bloqueio feito na origem, ainda na fonte pagadora, impedindo que o devedor receba a parcela salarial necessária à satisfação do crédito, que é transferida ao exeqüente. O mesmo procedimento executório passaria a ser realizado em se tratando de crédito de qualquer natureza, acaso não tivesse ocorrido o veto. Como, no entanto, o dispositivo em questão (§ 3º. do art. 649) não transpôs o crivo presidencial, a situação permanece a mesma, ou seja, para pagamento de outros créditos que não provenham do dever de prestar alimentos, não se pode penhorar rendimentos futuros de vencimentos, salários, proventos e pensões.
5.
Necessidade de interpretação compatível com a regra do inc. X do art.
649.
A reforma produzida no processo de execução pela Lei n.
11.382/06 tinha como um dos seus objetivos, "eliminar anacronismos do
rol de bens penhoráveis, inconciliáveis com o modo de vida moderno"
(22). A Lei, portanto, modificava o processo de execução de forma
concatenada, com cada dispositivo novo tendo relação e estando em
perfeita sintonia com esse objetivo. Dentre as novidades, além do vetado
parágrafo 3º., alterava a redação do inc. X do art. 649, para definir a
extensão da penhorabilidade de valores depositados em conta poupança.
Como o veto presidencial não alcançou esse último dispositivo, deve essa
circunstância ser interpretada como um argumento a mais de que a
impenhorabilidade salarial do inc. IV não atinge verbas que perderam o
caráter alimentar. Com efeito, o inc. X somente protege da constrição
judicial a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de
40 salários mínimos (23). Se a Lei permite a penhora de saldo de
poupança acima desse limite, é porque pouco importa a origem ou natureza
do restante da verba depositada, que pode ser atingida pela constrição
executiva. O legislador não faz ressalva quanto à origem da verba
depositada na poupança; só mantém intocável pela execução esse montante.
Ora, interpretar-se a impenhorabilidade salarial prevista no inc. IV do
art. 649 de modo ilimitado geraria uma incongruência com o inc. X do
mesmo artigo. De fato, seguindo-se essa interpretação, um devedor que
deixasse seus rendimentos salariais em conta-corrente ou outra aplicação
financeira, os teria protegido da penhora executiva, ao passo que
transferindo para poupança os submeteria à constrição judicial (a parte
que sobejasse a 40 s.m.). Essa interpretação geraria uma incongruência
insuperável, além do que desestimularia os depósitos em poupança, quando
foi justamente a esse tipo de aplicação financeira que o legislador
pretendeu atribuir "uma função de segurança alimentícia ou de
previdência pessoal e familiar" (24).
O que ocorre é que o selo da impenhorabilidade salarial previsto no inc. IV do art. 649 não se transfere. Assim, se o titular dos rendimentos salariais deixa de utilizá-los por algum tempo, compra algum bem ou lhes dá outra destinação (como o depósito em aplicação financeira), termina por sujeitá-los à execução. A única exceção é se depositá-los em poupança, onde recebem novamente o manto da impenhorabilidade, já agora por força do inc. X, e mesmo assim somente quanto ao limite de 40 salários mínimos.
6- Conclusões:
1- O inc. IV do art. 649 do CPC, que prevê a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de pensionamento, não deve ser interpretado em sentido literal, sob pena de criar um alargamento impróprio da garantia processual e privilegiar de forma injustificada o devedor. Uma interpretação excessivamente abrangente em termos de restrição à penhora de bens do devedor acaba por criar proteções excessivas, diminuindo a responsabilidade pelo pagamento de dívidas e comprometendo a própria tutela jurisdicional executiva.
2- Os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo tempo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exeqüente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado.
3- Se os rendimentos salariais deixam de ser utilizados e permanecem por
algum tempo em conta-corrente, não sendo consumidos no mês do
recebimento, ou são revertidos para aplicação financeira, ou lhes são
dada qualquer outra destinação, tal circunstância é indicativa da perda
da sua natureza alimentar. Não é o simples fato de o salário se
encontrar depositado em conta-bancária (conta-corrente comum) que deixa
de ser impenhorável. Um grande número de pessoas (empregados do setor
privado e funcionários públicos) recebe salários mediante depósito em
conta-corrente comum, daí porque a constrição pode alcançar os valores
salariais no momento ou poucos dias após de ser creditado na conta do
executado, impedindo o beneficiário de se utilizar dessa verba para o
seu próprio sustento e manutenção de suas obrigações básicas. É a
mudança de destinação, caracterizada pelo depósito da verba em poupança
ou outra aplicação financeira, bem como a permanência do numerário sem
utilização por prazo considerável que indica a perda da natureza
alimentar dos rendimentos salariais.
4- Com o veto presidencial
ao parágrafo 3º do art. 649 o Juiz permanece impossibilitado de realizar
penhora de recebimentos futuros de verbas salariais. A única exceção é
na execução de sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação
alimentícia, uma vez que já existe no ordenamento jurídico regra (art.
734 do CPC) que o permite mandar descontar em folha de pagamento a
importância correspondente ao título exeqüendo.
5- Há uma necessidade de compatibilização da regra do inc. IV do art. 649 com o inc. X desse mesmo artigo, o qual somente protege da constrição judicial a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Acima desse limite, pouco importa a origem ou natureza do restante da verba depositada, que pode ser penhorada.
7- Referências:
ASSUMPÇÃO NEVES, D. A.
Impenhorabilidade de bens - Análise com vistas à efetivação da tutela
jurisdicional. Disponível em
http://www.professoramorim.com.br.
Acesso em 21.05.08.
CARREIRA ALVIM, J. Nova Execução de Título Extrajudicial - Comentários à Lei 11.382/06, Juruá Editora, Curitiba, 2007, p. 65.
FIDELIS DOS SANTOS, E. Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987,
THEODORO JÚNIOR, H. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007,
WAMBIER, L. R. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 95/96
---------------------------------------------------------------------------------------------------
(1) Apenas a título de exemplificação, queremos citar acórdão da relatoria da Min. Fátima Nancy Andrighi, onde trecho da ementa explicita que "O art. 620 do CPC há de ser interpretado em consonância com o art. 655 do CPC, e não de forma isolada, levando-se em consideração a harmonia entre o objetivo de satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do Código de Processo Civil" (STJ-3a. Turma, AgRg n. Ag 633357/RS, j. 28.06.05, DJ 01.08.05).
(2) A redação primitiva do
inc. I do art. 655 se limitava a mencionar dinheiro na relação de bens
penhoráveis, nos seguintes termos:
"Art. 655. Incumbe ao devedor,
ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
I- dinheiro;"
Com a alteração promovida pela Lei 11.382, o dispositivo
passou a ter a seguinte redação:
"Art. 655. A penhora observará,
preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em
depósito ou aplicação em instituição financeira;"
(3) O § 3º
previa que, "na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será
considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido
mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após
efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição
previdenciária oficial e outros descontos compulsórios".
(4) Daniel Amorim Assumpção Neves escreveu excelente trabalho sobre a natureza da impenhorabilidade de bens no processo de execução, intitulado "Impenhorabilidade de bens - Análise com vistas à efetivação da tutela jurisdicional". Explica esse autor que a garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor.
(5) Daniel Amorim Assumpção Neves, ob. cit.
(6) A
impenhorabilidade das verbas de pensionamento vinha prevista logo
adiante, em inciso separado:
"VII - as pensões, as tenças ou os
montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de
previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro,
quando destinados ao sustento do devedor ou de sua família;".
(7) Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, pp.
143-144.
(8) Tratado das Execuções, p. 464
(9) Inciso II
do art. 649, na sua redação original:
"Art. 649. São absolutamente
impenhoráveis:
II- as provisões de alimento e de combustível,
necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um)
mês);" (grifo nosso).
(10) Processo de execução, p.
21.
(11) ARAKEN DE ASSIS tinha posicionamento
semelhante, Processo de Execução, p. 390.
(12)
Instituições de direito processual civil, item 1548.
(13) A redação do mencionado inciso era a seguinte:
"Art. 649. São
absolutamente impenhoráveis:
VII - as pensões, as tenças ou os
montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de
previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro,
quando destinados ao sustento do devedor ou de sua família;"
(14) Nova Execução de Título Extrajudicial - Comentários à Lei
11.382/06, Juruá Editora, Curitiba, 2007, p. 65.
(15) Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 95/96.
(16) Com
esse objetivo, foram eliminadas as seguintes impenhorabilidades antes
elencadas no art. 649: a) as provisões de alimento e combustível; b) o
anel nupcial e os retratos de família; e c) os equipamentos dos
militares.
(17) O inc. IV do art. 649, na redação que lhe foi atribuída pela
Lei 11.382/06:
"Art. 649: São absolutamente impenhoráveis:
IV-
os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua
família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, observado o disposto no § 3o. deste artigo".
(18) Teve origem no projeto de lei nº 51, de 2006 (nº 4.497/04 na Câmara
dos Deputados).
(19) O veto do Presidente da República está vazado nos seguintes termos: "O Projeto de Lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de natureza alimentar, ao mesmo tempo em que corrige discriminação contra os trabalhadores não empregados ao instituir impenhorabilidade dos ganhos de autônomos e de profissionais liberais. Na sistemática do Projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos. Acima desse valor, quarenta por cento poderá ser penhorado. A proposta parece razoável porque é difícil defender que um rendimento líquido de vinte vezes o salário mínimo vigente no País seja considerado como integralmente de natureza alimentar. Contudo, pode ser contraposto que a tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração. Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao dispositivo para que a questão volte a ser debatida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral".
(20) Apenas a descrição das verbas de natureza alimentar foi reunida num
só inciso (o inc. IV). Na redação anterior, as remunerações do trabalho
eram descritas no inc. IV, enquanto que as verbas de aposentadoria e
pensionamento eram predispostas no inc. VI. Com a nova redação conferida
pela Lei 11.382/06 ao art. 649 do CPC, todas elas foram ajuntadas e
detalhadas no inc. IV.
(21) Observado o limite de até
40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20
(vinte) salários mínimos, tal como previsto no vetado parágrafo 3º.
(22) Cf. Humberto Theodoro Júnior, em A Reforma da Execução do Título
Extrajudicial, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 48.
(23) Redação do dispositivo com a Lei 11.382/06:
"Art. 649: São absolutamente impenhoráveis;
X- até o limite de 40
(quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de
poupança."
(24) Humberto Theodoro Júnior, ob. cit., p. 53.