Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018.Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantaçao da Estratégia Brasileira para a Transformaçao Digital.
Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Lei 13709/18, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (DOU de 15.8.2018).
Medida Provisoria nº 869 de 27 de Dezembro de 2018 (DOU 28.12.2018).