Jurisprudencia Informática de Portugal
Tribunal Central Administrativo. Decisão: 22 Novembro 2001. Recurso Contencioso. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tratamento de dados pessoais.
Tribunal Central Administrativo. Decisão: 24 Janeiro 2002. Recurso Contencioso 3023/99. Acordam na 2ª Subcçesão da 1ª Secção do TCA. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tratamento de dados pessoais. Sistema Nacional de Saúde.
Tribunal Constitucional. Acórdão nº 241/02, de 29 de Maio 2002. Processo nº 444/01. TC- 1ª Secção. Relator: Consº. Artur Maurício. Telecomunicações.
Tribunal Central Administrativo. Decisão: 6 de junho de 2002. Processo Contencioso nº 02518/99. 1ª Secção do Contencioso Administrativo. 2ª Subsecção. Rec. Contencioso. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tratamento de dados pessoais.
Tribunal Constitucional. Acórdão nº 255/02, de 12 de Junho de 2002. Processo nº 646/96, TC- Plenário. Relator: Consº. Guillherme da Fonseca. Videovigilância.
Tribunal Central Administrativo. Decisão: 4 de Julho de 2002. Recurso Contencioso nº 461/00. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tratamento de dados pessoais.
Tribunal Constitucional. Acórdão nº 368/02, de 25 de Setembro 2002. Processo nº 577/98, TC – Plenário. Relator: Consº. Artur Maurício. Medicina no trabalho.
Tribunal Constitucional, Acórdão nº 306/03, de 25 de Junho de 2003. Processo nº 382/03, TC – Plenario, Relator: Consº. Mário Torres. Código de trabalho.
Ministerio da Justiça. Juízos de pequena instância criminal de Lisboa. 1º Juizo. 3ª Secção . Decisão: 29 Junho 2005. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Videovigilância.
Tribunal da Relação de Lisboa. 3ª Secção. Decisão: 21 de Setembro 2005. Regº. nº 194. Recurso 2959/02. Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Tribunal Judicial de Oeiras. Decisão: 23 de Novembro de 2005. Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Bairro. Decisão: 12 de Dezembro de 2005. Processo nº 744/05.OTBOBR. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Videovigilância.
Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 8 de Fevereiro de 2006. Processo nº 3139/05, Secção Social. 4ª Secçao. Relator: Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Videovigilância no local de trabalho.
Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras 2º Juizo Criminal . Decisão: 2 Março 2006. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Videovigilância.
Supremo Tribunal Aldministrativo Decisão: 29 de Março de 2006. Processo nº 857/02. Secção Contencioso Administrativo. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Livre circulaçao de dados.
Ministerio da Justiça. Juízos de pequena instância criminal de Lisboa. 1º Juizo. 3ª Secção . Decisão: 3 Abril 2006. Comissão Nacional de Protecção de Dados.Tratamento de dados pessoais.
Tribunal Central Administrativo Sul. Acórdao de 08 de Novembro de 2007. Processo nº 06895/03, Secção Contencioso Administrativo 1º Juizo Liquidatário. Relator: Rui Pereira. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tratamento de dados pessoais.
Tribunal Central Administrativo Sul. Decisão: de 14 de maio 2009. Processo nº 01614/06. Secção Contencioso Administrativo. Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Tribunal Central Administrativo Norte. Decisão: de 9 de Outubro de 2009. Processo nº 10/08.OBCPRT. Secção Contencioso Administrativo. Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Supremo Tribunal Administrativo. Acórdao de 24 de Fevereiro de 2010. Processo nº 1171/09-12. 1ª Secção, 2ª Subsecção Contencioso Administrativo. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tratamento de dados pessoais. Videovigilância.
Supremo Tribunal Administrativo. Acórdao de 11 de Janeiro de 2011. Processo nº 724/10. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tratamento de dados pessoais. Videovigilância.
Tribunal Central Administrativo Sul. Acórdao de 10 de Fevereiro de 2011. Processo nº 07118/11, Secção Contencioso Administrativo. Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tratamento de dados pessoais. Videovigilância.
Tribunal Central dministrativo Sul, Acórdão de 6 Nov. 2014. Videovigilância: Restaurantes das “áreas de serviço” das autoestradas