Categoria Constitución Cabo Verde

Documentos

Constituição de 1992, aprovada pela Lei Constitucional nº 1/IV/92, de 25 de Setembro
Lei Constitucional nº 1/V/99 de 23 de Novembro with Amendments in: 2010 (Lei Constitucional nº 1/VII/2010 de 3 de Mai)