Categoria Decreto Brasil

Documentos

Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Decreto nº 59.755, de 14 de setembro de 2020
Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020
Decreto nº 10.645, de 11 março de 2021
Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020