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06Jul/15

Decreto 165/94 del 8 de febrero de 1.994

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Decreto 165/94 del 8 de febrero de 1.994

Precisase un marco legal de protección para las diferentes expresiones de las obras de software y base de datos, así como sus diversos medios de reproducción.

VISTO, lo dispuesto por la Ley Nº 11.723 y los Decretos Nros. 41.233/4 y 31.964/39, y

CONSIDERANDO:

Que los avances tecnológicos que se han producido en7 materia informática, hacen necesario precisar un marco legal de protección que contribuya a asegurar el respeto de los derechos de propiedad intelectual sobre las obras producidas en ese campo.

Que para ello, resulta conveniente especificar las diferentes expresiones de las obras de software y base de datos, así como sus diversos medios de reproducción para una eficaz aplicación de la Ley de Propiedad Intelectual

Que las características singulares de esta clase de obras, en cuanto a su frecuente cambio de versiones, volumen físico de información y confidencialidad de los datos, hacen necesario un régimen especial para su registro en la DIRECCIÓN NACIONAL DEL DERECHO DE AUTOR.

Que el presente se dicta en uso de las facultades conferidas por el artículo 86, inciso 2 de la CONSTITUCIÓN NACIONAL

Por ello,

EL PRESIDENTE DE LA NACIÓN ARGENTINA

DECRETA:

Artículo 1º A los efectos de la aplicación del presente decreto y de la demás normativa vigente en la materia:

a) Se entenderá por obras de software, incluidas entre las obras del artículo 1º de la Ley 11.723, a las producciones constituidas por una o varias de las siguientes expresiones:

I. Los diseños, tanto generales como detallados, del flujo lógico de los datos en un sistema de computación;

II. Los programas de computación, tanto en su versión «fuente», principalmente destinada al lector humano, como en su versión «objeto», principalmente destinada a ser ejecutada por el computador;

III. La documentación técnica, con fines tales como explicación, soporte o entrenamiento, para el desarrollo, uso o mantenimiento de software.

b) Se entenderá por obras de base de datos, incluidas en la categoría de obras literarias, a las producciones constituidas por un conjunto organizado de datos interrelacionados, compilado con miras a su almacenamiento, procesamiento y recuperación mediante técnicas y sistemas informáticos.

c) Se considerarán procedimientos idóneos para reproducir obras de software o de base de datos a los escritos o diagramas directa o indirectamente perceptibles por los sentidos humanos, así como a los registros realizados mediante cualquier técnica, directa o indirectamente procesables por equipos de procesamiento de información.

d) Se considerará que una obra de software o de base de datos tiene el carácter de publicada cuando ha sido puesta a disposición del público en general, ya sea mediante su reproducción sobre múltiples ejemplares distribuidos comercialmente o mediante la oferta generalizada de su transmisión a distancia con fines de explotación.

e) Se considerará que una obra de software o de base de datos tiene el carácter de inédita, cuando su autor, titular o derechohabiente la mantiene en reserva o negocia la cesión de sus derechos de propiedad intelectual contratando particularmente con los interesados.

Artículo 2º Para proceder al registro de obras de base de datos publicadas, cuya explotación se realice mediante su transmisión a distancia, se depositarán amplios extractos de su contenido y relación escrita de su estructura y organización, así como de sus principales características, que permitan a criterio y riesgo del solicitante individualizar suficientemente la obra y dar la noción más fiel posible de su contenido.

Artículo 3º Para proceder al registro de obras de software o de base de datos que tengan el carácter de inéditas, el solicitante incluirá bajo sobre lacrado y firmado todas las expresiones de la obra que juzgue convenientes y suficientes para identificar su creación y garantizar la reserva de su información secreta.

Artículo 4º Comuníquese, publíquese dése la dirección nacional de Registro Oficial y archívese

MENEM.
Jorge L. Maiorano.

25Jun/15

Decreto 45.035/2009

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Decreto 45.035/2009 de 2 fevereiro de 2009. Institui o módulo de fatura eletrônica e fatura no sistema integrado de administração de materiais e serviços (SIAD) no âmbito do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o inciso VII do Artigo 90, da Constituição do Estado,

DECRETA: 

Artigo  1º.-  Fica  instituído o módulo de  Fatura  Eletrônica eFatura, disponibilizado no Sistema Integrado de Administração  de Materiais  e  Serviços  –  SIAD, com a  finalidade  de  gerenciar, controlar e monitorar eletronicamente as notas fiscais emitidas  a favor do Estado de Minas Gerais.

Artigo  2º.- Para os efeitos deste Decreto, os termos abaixo  são assim definidos:

I  –  Nota  Fiscal  Eletrônica – NF-e:  documento  emitido  e armazenado   eletronicamente,  de   existência   apenas   digital, destinado  a  documentar  operações e  prestações,  cuja  validade jurídica  é  garantida  pela  assinatura  digital  do  emitente  e autorização  de  uso pela Secretaria de Estado de  Fazenda  –  SEF antes  da  ocorrência do fato gerador, nos termos  do  Decreto  nº 44.566, de 12 de julho de 2007;

II  –  Nota Fiscal Eletrônica Avulsa – NF-e avulsa: documento emitido  pela  SEF,  mediante solicitação  eletrônica,  gerada  no eFatura, exclusivamente para fornecedores contribuintes do  Estado de  Minas  Gerais,  e  com certificação digital,  em  operações  e prestações   para  o  Estado  de  Minas  Gerais  com   as   mesmas características  da  NF-e descritas no inciso  I,  nos  termos  do Decreto nº 44.856 de 9 de julho de 2008; e

III  –  Espelho de Nota Fiscal: registro dos dados referentes às demais notas fiscais emitidas nas operações e prestações para o Estado  de Minas Gerais que não se enquadrem nos incisos I  e  II, armazenadas no eFatura.

Artigo 3º.- No eFatura, o faturamento eletrônico será realizado:

I – por importação de arquivo específico, quando o fornecedor for emissor de nota fiscal eletrônica, gerada por sistema próprio;

II  – por inclusão de dados referentes à operação e prestação para  fins  de  geração  de  Nota Fiscal Eletrônica  avulsa,  pelo eFatura, atendidas as condições previstas no inciso II do Artigo 2º; e

III – por inclusão de dados referentes à operação e prestação para  fins  de registro de Espelho de Nota Fiscal, a  ser  emitida quando o fornecedor não se enquadrar nos incisos I e II.

Artigo 4º.- O acesso ao eFatura poderá ser feito:

I  – pelo representante credenciado do fornecedor no Cadastro Geral  de  Fornecedores – CAGEF do SIAD, nos termos do Decreto  nº 44.431,  de  29 de dezembro de 2006, com poderes específicos  para efetuar o faturamento eletrônico; e

II  – pelos servidores do Estado de Minas Gerais responsáveis pela  validação  do faturamento e pelo recebimento dos  materiais, bens ou serviços solicitados, por meio de autorização de acesso no SIAD.

Artigo 5º.- O § 1º do Artigo 10 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Artigo10…………………………………………..

§  1º Como comprovantes de despesa serão aceitas as primeiras vias  de  Nota  Fiscal e o Documento Auxiliar da NF-e  (Danfe)  ou documento equivalente, com certificado datado e firmado  por  dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos materiais, bens  ou serviços solicitados, declarando que os mesmos foram recebidos  ou efetuados  em  condições  satisfatórias  para  o  serviço  público estadual ………………………………»

Artigo 6º.- O inciso II do Artigo 4º do Decreto nº 44.431, de 2006,passa a vigorar com a seguinte redação:

«Artigo 4º………………………………………………

II  –  de  representantes;  cuja  finalidade  é  legitimar  a representação  do  fornecedor, inclusive para  emissão  de  fatura eletrônica  a  favor do Estado de Minas Gerais e participação  nos processos  de  aquisição de bens e prestação de  serviços  comuns, realizados  pelos  órgãos  e entidades  da  Administração  Pública Estadual,   por  meio  de  pregões  eletrônicos  e   de   cotações eletrônicas.»

Artigo 7º.- O § 7º do Artigo 6º Decreto nº 44.431, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Artigo6º………………………………………………….

§  7º  O  fornecedor  é responsável por todas  as  transações realizadas  em  seu nome, assumindo como firmes e  verdadeiros  os atos de seu representante credenciado.»

Artigo  8º.-  A Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão SEPLAG,  em  conjunto com a SEF definirá, por meio de  instrumento próprio, as regras de implantação e utilização da e Fatura.

Artigo  9º.-  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua publicação.

 

Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  fevereiro de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena