Lei Estadual nº 4.171, de 8 de julho de 2008. Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”, e dá outras providências. (DODF de 09/07/2008).
Lei Estadual nº 4.171, de 8 de julho de 2008. Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”, e dá outras providências. (DODF de 09/07/2008).