Lei nº 11.608, de 7 de agosto de 2009. Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores (INTERNET), e dá outras providências.
Lei nº 11.608, de 7 de agosto de 2009. Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores (INTERNET), e dá outras providências.