Provimento nº 176/CGJ/2008, de 7 de maio de 2008. Disciplina a tramitação da habilitação para o casamento através do processo eletrônico.
Decreto 45.035/2009, de 2 fevereiro de 2009. Institui o módulo de fatura eletrônica e fatura no sistema integrado de administração de materiais e serviços (SIAD) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.