Decreto Estadual nº 3.769, de 26 de março de 2001. Cria o Sistema Governamental de Serviços Eletrônicos denominado E-Paraná, que através das tecnologias de informação, visa aprimorar a qualidade dos serviços da administração pública estadual, especialmente no tocante à maior eficiência, publicidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, bem como se destina a ampliar o acesso da população a tais serviços, e dá outras providências. (DOE de 27/03/2001).
Lei Estadual nº 14.058, de 12 de setembro de 2003. Dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da Administração Pública, conforme especifica. (DOE 15/09/2003).
Lei Estadual nº 14.195, de 12 de novembro de 2003. Dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador, conforme especifica. (DOE de 12/11/2005).
Decreto Estadual nº 4.916, de 31 de maio de 2005. Estabelece normas para o uso da Internet na administração pública. (DOE de 31/05/2005).
Decreto Estadual nº 5.111 , de 19 de julho de 2005. Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências. (DOE de 19/07/2005).
Lei Estadual nº 15.742, de 18 de dezembro de 2007. Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. (DOE de 18/12/2007).
Lei Estadual nº 15.850, de 10 de junho de 2008. Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado do Paraná. (DOEPR de 10/06/2008).
Resolução TJ/PR nº 9, de 12 de setembro de 2008. Aprova a utilização, total ou parcial, de certificação digital em sistemas computacionais, de ações judiciais e de procedimentos administrativos. (DJe de 17/09/2008)
Resolução TJ/PR nº 3, de 24 de abril de 2009. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Lei Estadual nº 16.135, de 24 de junho de 2009. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Cadastro Para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, conforme especifica. (DOE 24/06/2009).