Lei Estadual nº 5.178, de 28 de dezembro de 2007. Regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores. (DOERJ de 01/02/2008).
Lei Estadual nº 5.453, de 26 de maio de 2009. Modifica a Lei nº 5222, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro. (DOE 26/05/2009).