Decreto nº 42.422 de 19 setembro 2002. Institui e regulamenta a fiscalização eletrônica e informatizada de posturas municipais e dá outras providências
Lei Estadual nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006. Dispõe sobre os estabelecimen-tos comerciais que colocam a dispo-sição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. (D.O.E. de 12 de janeiro de 2006).
Lei Estadual nº 12.906, de 14 de abril de 2008. (Projeto de lei nº 443/07, do Deputado Baleia Rossi – PMDB). Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 13.226, de 7 de outubro de 2008. Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. (DOE 08/10/2008).
Decreto nº 59.755, de 14 de setembro de 2020. Institui o regime permanente de teletrabalho nos órgaos de administração direita, autarquias e fundações do Municipio de São Paulo.
Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.