Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. (Alterada pela Lei nº 12.735 de 30 de novembro de 2012).
Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. (Alterada pela Lei nº 12.735 de 30 de novembro de 2012).