Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. (DOU de 09/01/1995).
Portaria Interministerial MC/MCT n.° 147 de 31 de maio de 1995 . Cria o Comitê Gestor Internet do Brasil (CGIbr).
Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995. Adota tarifa especial para aplicação aos serviços por linha dedicada, nos acessos à Internet, de instituições de ensino e de cultura, e de institutos de pesquisa científica e tecnológica, para utilização estritamente acadêmica (art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962). (DOU de 15/08/1995).
Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. Art. 67. Constitui crime eleitoral: VII obter ou tentar obter, indevidamente, acesso a sistema de tratamento automático de dados utilizado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou contagem de votos