Decreto nº 2.181/1997. Sançoes pela inobservância das normas de consumo.
Proyecto de ley sobre creación, archivo y utilización de documentos electrónicos.
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. (DOU de 08/04/1997)
Lei nº 9.472 , de 16 de julho de 1997. Dispõe (Artigos 60 e 61) sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (DOU de 17/07/1997).
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.