Lei nº 9.800 de 26 de maio 1999. Permite as partes a utilização de sistema de transmissao de dados para a prática de atos processuais. (DOU de 27 de maio de 1999).
Resolução INPI nº 59/98, de 14 de julho de 1999. Estabelece os valoresdas retribuições pelos serviços de registro de programas de computador
Projeto de Lei nº 1.589, de 1999 da autoria do Deputado Luciano Pizzatto e outros (Assinatura Digital)
Lei nº 9.870 de 23 de novembro 1999 Atualizado até as alteraçoes introduzidas Codigo de Proteçao e Defensa do Consumidor Lei nº 8.078/90.
Decreto nº 3.294, de 15 de dezembro de 1999. Institui o Programa Sociedade da Informação, com o objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício da sociedade brasileira. (DOU de 16/12/1999).