Projeto de Ley nº 70, de 2000 do Senado Federal. Crimes na Internet. Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outra providências.
Projeto de Lei nº 2.300, de 2000 Cámara de Diputados que modifica la Ley nº 9.279, de 14 de mayo de 1996, que “regula derechos y obligaciones relativos a la propiedad industrial, extendiendo la protección conferida por el registro de marca y su uso en el Internet”
Projeto de Lei nº 3.016, de 2000.- Relativo a Internet.
Proyecto de Ley nº 3.576 de 2000, Cámara de Diputados , que dispone sobre la protección de nombres de dominio en redes de computación.
Anteprojeto de Lei (Comercio electrónico).
Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. (DOU de 14/06/2000).
Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal e dá outras providências.
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. (DOU de 09/08/2000).
Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Decreto nº 3.587, de 5 de setembro de 2000, por el que se establecen normas sobre infraestructura de claves públicas del Poder Ejecutivo Federal.
Decreto de 18 de outubro de 2000. Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências. (DOU de 19/10/2000).
Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências. (DOU de 29/11/2000)
Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000. Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. (Revogado pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005)
Instrução Normativa nº 156, de 22 de dezembro de 2000. Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal – SRF e-CPF e e-CNPJ.