Instrução CVM nº 382, 28 de janeiro de 2003. Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro de operações em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.
Portaria Interministerial número 739/2003 de 2 abril de 2003. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia. Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31 de maio de 1995.
Portaria Interministerial número 740/2003 de 2 de abril de 2003. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia. Nombran Miembros del Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003. Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003.
Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003. Altera e acresce parágrafo ao artº. 184 e dá nova redação ao artº. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o artº. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.
Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências. (DOU de 11/06/2003).
Projeto de Lei do Senado nº 367, de 28 de agosto de 2003. Projeto de lei de Spam. Tem por objetivo coibir a utilização de mensagens eletrônicas não solicitadas através da Internet e garantir a proteção do direito fundamental à privacidade
Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003 . Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil . CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. (DOU de 04/09/2003).
Instrução CVM nº 395 de 23 de setembro de 2003.
Lei nº 10.740, de 1 de outubro de 2003. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto. (DOU de 02/10/2003)
Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003. Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), e dá outras providências. (DOU de 27/11/2003).
Projeto de Lei nº 757/03. Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.