Projeto de Lei nº 3.301/04, que define responsabilidades para os provedores de acesso e cria regras para o registro de usuários da INTERNET.
Decreto nº 5.007, de 9 de março de 2004. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil. (DOU de 09/03/2004).
Portaria Normativa nº 333/MD, de 24 de março de 2004. Dispõe sobre a Política de Guerra Eletrônica de Defesa. (DOU de 26/03/2004).
Resolução STF nº 287, de 14 abril de 2004. Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. (Revogada Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências)
Resolução TSE nº 21.740, de 6 de maio de 2004. Dispõe sobre a assinatura digital dos programas fontes e programas executáveis que compõem os sistemas informatizados das eleições 2004, sobre sua conferência e a dos dados das urnas eletrônicas. (DOU de 17/05/2004).
Decreto nº 5.110, de 18 de junho de 2004. Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública. (DOU de 21/06/2004).
Portaria Interministerial Número: 452/2004. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia de 14 setembro 2004. Designan nuevos miembros gubernamentales del Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Portaria Interministerial Número 453/2004. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia de 14 setembro 2004. Designan miembros del Comitê Gestor da Internet no Brasil-CGIbr (No Gubernamentales) Nombres de Dominio.
Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências. (DOU de 15/10/2004).
Resolução CJF nº 397, de 18 de outubro de 2004. Estabelece diretrizes para implantação do uso de certificação digital, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus.(DOU de 19/10/2004).
Ato STJ nº 329, de 20 de outubro de 2004. Estabelece diretrizes para implementação do uso da certificação digital no Superior Tribunal de Justiça. (DOU de 22/10/2004).
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. (DOU de 03/12/2004).
Resolução Conjunta STJ/CJF nº 1 de 20 de dezembro de 2004. Cria a Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-JUS) e dispõe sobre a sistemática de funcionamento. (DO de 19/01/2005).
Lei nº 10.077, de 30 de dezembro de 2004. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. (DOU de 31/12/2004).