Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (DOU de 09/02/2005 – Edição extra)(Artigos 168, 1º, III e 196)
Portaria Interministerial Número 61/2005. Casa Civil da Presidência da República. Ministério das Comunicações. Ministério da Ciência e Tecnologia de 18 fevereiro 2005. Alterações na composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil-CGIbr Nombres de Dominio.
Decreto nº 5.393, de 10 de março de 2005. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). (DOU de 11/03/2005).
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (DOU de 01/06/2005).
Instrução Normativa TST nº 28, de 2 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC). (DJ 07/06/2005).
Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet). (DOU de 01/07/2005).
Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005. Institui o Projeto Cidadão Conectado. Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. (DOU de 21/09/2005).
Parecer de Orientação CVM nº 032 de 30 setembro de 2005. Dispões sobre o uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações.CVM.
Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. (DOU de 13/10/2005).
Decreto nº 5.581, de 10 de novembro de 2005. Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. (DOU de 11/11/2005).
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Lei do Processo Fiscal. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital.
Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005. Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (DOU de 07/12/2005). (Alterado pelos Decretos nº 6.023, de 22 de janeiro de 2007, Decreto nº 7.715, de 3 de abril de 2012, Decreto nº 7.981, de 8 de abril de 2013).
Decreto nº 5.644, de 28 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências. (DOU de 29/12/2005).
Resolução CNJ nº 12, de 14 de fevereiro de 2006. Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.