Legislación Informática de República de Cabo Verde
Lei nº 101/III/90, 29 de Dezembro de 1990, Os direitos do autor (Boletim Oficial República de Cabo Verde, número 52, Sábado, 29 de dezembro de 1990, 3º Suplemento).
Constituição de 1992, aprovada pela Lei Constitucional nº 1/IV/92, de 25 de Setembro, alterada pelas Leis Constitucionais nos 1/IV/95, de 13 de Novembro
e 1/V/99, de 23 de Novembro e Lei Constitucional nº 1/VII/2010 de 3 de Maio. Cape Verde’s Constitution of 1999 (Lei Constitucional nº 1/V/99 de 23 de Novembro) with Amendments in: 2010 (Lei Constitucional nº 1/VII/2010 de 3 de Mai) (Official Bulletin (B.O.) Supplement, I Serie nº 17 of 3 May 2010, Rectified by the B.O. nº 28 of 26 July 2010, I Serie).
Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro, estabelece o regime jurídico de tratamento de dados pessoais a pessoas singulares.
Lei nº 134/V/2001, de 20 Dezembro 2000, estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações (B. O. da República de Cabo Verde de 22 de janeiro de 2001, I SÉRIE nº 2)
Código Penal (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 4/2003 de 18 de Novembro de 2003).
Decreto-Lei nº 49/2003, de 24 de Novembro, regula os procedimentos e princípios básicos do emprego do comércio electrónico. (Revogado por artigo 92º Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de setembro).
Resolução n.º 14/2004, de 19/07 B.O. n.º 21, I SÉRIE, atribui ao Instituto das comunicações e das Tecnologias de Informação, as funções de Autoridade Credenciadora de entidades certificadoras de assinatura digitais.
Decreto-Lei nº 35/2004, de 23/08, B.O. nº 26, I Série, cria o Conselho Técnico de Credenciação de assinaturas digitais.
Decreto-Lei nº 42/2006, de 31 de Julho, B. O. nº 23, I Série, define Regime Jurídico aplicável as facturas electrónicas.
Deliberação n.º 4/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 50, II Série, aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv (revogado)
Decreto-Regulamentar nº4/2007 de 29 de Janeiro, estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitido por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação jurídico-tributária.
Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua efi cácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica. (B.O. da República de Cabo Verde, 24 setembro de 2007, I Série, nº 36).
Decreto-Regulamentar nº 18/2007, regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura elactrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
Portaria Conjunta nº 4/2008, fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certificadoras de assinaturas digitais.
AVISO nº 001/CA/2008, em cumprimento do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Regulamentar nº18/2007, de 24 de Dezembro, a Agência Nacional das Comunicações, ANAC, na qualidade de autoridade credenciadora, procede à publicação a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, a utilizar no exercício da sua actividade elas entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, em cumprimento do Decreto-Lei nº 33/2007.
Decreto-Lei nº 1/2009 de 27 de abril de 2009, revisão da Lei de Direitos de Autor
Decreto-Lei nº 44/2009 de 9 de Novembro, B.O. nº 42, I Série.- Cria a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV), e delega competências à Autoridade de Credenciação para assumpção da Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde.
Decreto-Lei nº 19/2010, estabelece as políticas, normas e regras de segurança da informação para a gestão da Rede Informática Privativa do Estado.
Decreto-Regulamentar nº 3/2010, aprova os Estatutos do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV).
Deliberação n.º 4/2010, de 22 de Outubro, B.O. nº 46, II Série, aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv
Lei nº 41/VIII/2013 Regime Jurídico Geral da Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares. Regime jurídico geral de protecção de dados pessoais a pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, alterada pela Lei nº 41/VIII/2013, de 17 de Setembro.
Lei nº 42/VIII/2013 de 17 Setembro, regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros. (B. O. da República de Cabo Verde, 17 setembro de 2013, I Série nº 48).