Legislación Informática de la República de Mozambique

 

Constituição 1990.

 

Lei nº 4/2001 de 27 de fevereiro de 2001, que aprova os direitos de autor e revoga o código dos direitos de autor aprovado pelo Decreto-Lei nº 46/980 de 27 de abril de 1996.

 

Lei nº 8/2004 de 19 Junho 2004 das Telecomunicacoes (Boletim da República I SERlE, numero 29, Quarta-feira 21 de Julho de 2004).

 

Lei nº 3/2017, de transações eletrônicas.

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