Legislación Informática de la República de Mozambique
Constituição 1990.
Lei nº 4/2001 de 27 de fevereiro de 2001, que aprova os direitos de autor e revoga o código dos direitos de autor aprovado pelo Decreto-Lei nº 46/980 de 27 de abril de 1996.
Lei nº 8/2004 de 19 Junho 2004 das Telecomunicacoes (Boletim da República I SERlE, numero 29, Quarta-feira 21 de Julho de 2004).
Lei nº 3/2017, de transações eletrônicas.