Legislación Informática de la República Portuguesa
Atualizada maio de 2021
Decreto-Lei nº 47.344/66, de 25 de Novembro de 1966.- Código Civil. Artigos 1 a 3, 66 a 88, 157 a 223, 363, 367, 369, 371.1 e 377. (Diário do Governo I série, nº 274, 25 de novembro de 1966). Verçao mais recente alterado pela Lei nº 23/2013, de 5 março 2013.
Decreto-Lei nº 22/75, de 22 de janeiro. Aprova Convenção de Paria para a Protecção de Propriedade Industrial.
Constituição da República Portuguesa.
Constitución de la República Portuguesa, aprobada por la Asamblea Constituyente en sesión de 2 de abril de 1976. (V Revisão Constitucional. Lei Constitucional nº 1/2001 de 12.12).
Decreto-Lei nº 73/78, de 26 de julho. Aprova Convenção de Berna para a Proteccão das obras literárias e artísticas.
Decreto-Lei nº 463/79 de 30 de novembro.
Decreto-Lei nº 63/85 de 14 março. Código do Direito de Autor e dos Direitos conexos. Alterado pela Lei nº 45/85, de 17 de Setembro, pela Lei nº 114/91, de 3 de Setembro, pelo Decreto Lei nº 332/97, de 27 de Novembro, pelo Decreto Lei nº 334/97, de 27 de Novembro, pelo Decreto Lei 50/2004 de 24 de Agosto 2004, pelo Lei 24/2006 de 30 junho, pela Lei 16/2008 de 1 abril e pela Lei 65/2012 de 20 dezembro.
Lei nº 45/85, de 17 setembro. Modifica Decreto-Lei nº 63/85. Codigo do Direito de Autor e dos Direitos conexos.
Decreto-Lei nº 272/87, de 3 de julho, sobre vendas ao domicilio e per correspondência, vendas em vadeia e vendas forçadas.
Lei nº 16/89 de protecção das topografias dos produtos semicondutores, de 30 de junho.
Lei nº 10/91 da Protecção de Dados Pessoais face à informatica. Ley de 1.991 de protección de datos. Diario da Republica, nº 98, Serie I- A de 29 de abril de 1991. Revogada pela lei 67/98.
Lei nº 12/91 de Identificación Civil y Criminal de 21 de mayo de 1991. Lei nº 12/91 de 21 de Maio, da Identificação Civil e Criminal.
Decreto-Lei nº 266/91 de 6 de Agosto. Altera o Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro (institui o número fiscal de contribuinte) (Diário da República nº 179, I Série A, de 6 de agosto de 1991).
Lei nº 109/91 da criminalidade informatica. Aprovada em 11 de Junho de 1991.
Lei nº 114/91, de 3 setembro. Modifica Decreto-Lei nº 63/85. Codigo do Direito de Autor e dos Direitos conexos.
Lei nº 65/93, de 26 de Agosto (LADA). Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei nº 19/2006, de 12 de Julho.
Lei nº 2/94, de 19 de Fevereiro. Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.
D.R. nº 191/94 I -A SÉRIE, Resolução da Assembleia da República nº 53/94, de 19 de Agosto, Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. (Avrogado Lei nº 43/2004 de 18 de agosto de 2004)
Lei nº 28/94, de 29 de Agosto. Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais. (Revogada pela lei 67/98).
Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de outubro, de protecção dos programas de computador.
Decreto-Lei nº 16/95, de 24 de janeiro. Código da Propiedade Industrial. Artigos 47 a 56, 260
Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março. Codigo Penal.
Decreto-Lei nº 55/95, de 24 de março de 1995.
Resolução do Conselho de Ministros nº 69/97, de 5 de maio, atribuiçao ao Ministro da Ciência e Tecnologia de compêtencias em materia de nomes de dominio.
Lei nº 24/97, de 31 de julhio, de Defesa do Consumidor.
Decreto-Lei nº 332/97, de 27 novembro. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.
Decreto-Lei nº 333/97, de 27 de novembro, visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva comunitária nº 93/83/CEE, de 27 de Setembro de 1993, do Conselho, que implica alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em matéria respeitante a determinadas disposições aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.
Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de novembro. Visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva comunitária nº 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, que implica alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em matéria respeitante à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. (Diário da República nº 275, I Série A, de 27 de novembro de 1997).
Lei do Orçamento de Estado 1998, Artº 43 que introduz no Estatuto dos Beneficios fiscais um artigo 49º D.
Resolução do Conselho de Ministros nº 16/98 de 2 fevereiro 1998. Problema informático do Ano 2.000.(Diário República nº 27, I Série B, de 2 de fevereiro de 1998).
Decreto-Lei nº 58/98 de 17 de março de 1998. Enquadra a aquisição de bens e seriços de informática necessários à transição para o ano 2.000 na alinea c) do nº 1 do artigo 36 do Decreto-Lei nº 55/95, de 24 de março.(Diário República nº 64, I Série A, de 17 de março de 1998).
Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98 de 6 de maio de 1998, sobre Comercio Electrónico. Determina a existência de um endereço de correio electrónico nos serviços e organismos integrados na administração directa ou indirecta do Estado e regula o valor a atribuir aos docuemntos circulados por via electrónica. (Diário República nº 104, I Série B, de 6 de maio de 1998).
Lei nº 43/98 da Alta Autoridade para a Comunicaçao Social , de 6 de agosto l998.
Resoluçcão do Conselho de Ministros nº 114/98. Livro Verde para a Sociedades da Informação em Portugal. Iniciativa Nacional para o Comercio Electrónico. Projecto elaborado no quadro da «Iniciaitiva Nacional para o Comèrcio Electrónico».
Resolução do Conselho de Ministros nº 115/98. Criação da iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico. (Diário da República nº 201, I Série B, de 1 de setembro de 1998),
Lei nº 62/98, de 1 de Setembro. Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Lei nº 65/98, de 2 de setembro. Modifica Código Penal. Artigos 1 a 40, 192 a 197, 221.
Lei nº 67/98 da Protecçao de Dados Pessoais, de 26 de outubro. (Rectificação: Declaração de rectificação nº 22/98 de 28.11).
Lei nº 68/98 de 26 de Outubro. Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da união Europeia, que cria um serviço europeu de polícia (EUROPOL).
Lei nº 69/98 da Tratamento de dados pessoais a protecçao da privacidade no sector das telecomunicacçoes (26.10.1998). (Revogada pela Lei 41/2004 de 18 agosto 2004).
Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de novembro, regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal.
Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de abril sobre comercio electrónico.
Decreto-Lei nº 290-D/99 de 2 de agosto 1999 o Conselho de Ministros de Portugal aprovou o texto que regula os documentos e os actos jurídicos electrónicos e as assinaturas digitais e respectivs entidades certificadoras Capítulo I. Documentos e actos jurídicos electrónicos. (Diário da República, Serie I-A, 2 de agosto 1999)
Decreto-Lei nº 290-A/99 de 30 de julho. DR nº 178, I Série A, de 2 de agosto de 1999. Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. (Avrogado Lei nº 5/2004 de 10 de Fevereiro de 2004, das Comunicações Electrónicas).
Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99, de 25 de agosto de 1999. Aprova o documento orientador da iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico. (Diário da República nº 198, I Série B de 25 de agosto de 1999).
Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99 de 25 de agosto de 1999. Documento orientador da iniciativa Nacional para o Comercio Electrónico. Determina a disponibilização na Internet de informação debida pela Administração Pública. (Diário da República nº 198, Serie I-B, em 25 de agosto de 1999).
Resolução do Conselho de Ministros nº 96/99, de 26 de agosto de 1999. Iniciativa Nacional para os cidadaos com necessidades especiais na Sociedade da Informação. Documento orientador. (Diário da República nº 199, I Série B de 26 de agosto de 1999)
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99 de 26 de agosto de 1999. Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadaos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet. (Diário da República nº 199, I Série B, de 26 de agosto de 1999).
Decreto-lei nº 375/99 de 18 de setembro de 1999, sobre factura electrónica. Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica. (Diário da República nº 219, I Série A, de 18 de setembro de 1999).
Lei nº 1/2000, de 16 de março. Autoriza do Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselhode 11 de março relativa à proteccão jurídica das bases de dados.
Decreto regulamentar nº 16/2000. Regulamenta o Decreto-Lei nº 375/99, de 18 de septembro, que estabelece a quiparação entre a factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica
Decreto-Lei nº 58/2000 de 18 de Abril – Declaração de Rectificação nº 6-C/2000. Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Regras relativas aos serviços da sociedade de Informação. (Diário da República nº 92, Série I-A, de 18 de Abril de 2000).
Decreto-Lei nº 86/2000, de 12 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português (SIPEP).
Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho, da protecção juridica das bases de dados. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de març, relativa à proteção jurídica das bases de dados.
Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2000, de 18 de agosto de 2000, estabelece o enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de Sociedade da Informação. (Diário da República nº 190, II Série, de 18 de agosto de 2000).
Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000, de 22 de agosto de 2000. Relativa à Iniciativa Internet. (Diário da República nº 193, I Série B, de 22 de agosto de 2000).
Decreto-Lei nº 234/2000, DR nº 222, I Série B, de 25 de setembro de 2000. Cria o Conselho Técnico de Credenciação para as assinaturas digitais, como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais. (Revogado pelo artigo 18 Decreto-Lei nº 116-A/2006 de 16 de Junho)
Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000, DR nº 224, II Série, de 27 de setembro de 2000. Define medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via eletrónica pela administração pública
Decreto Regulamentar nº 16/2000, de 2 de outubro. Regulamentação da lei das facturas electrónicas para fins fiscais.
V Revisão Constitucional. Lei Constitucional nº 1/2001 de 12 de dezembro.
Portaria nº 1178-E/2000, de 15 de dezembro. Determina que as peças processuais a apresentar em suprote digital devemn sê-lo em disquette de 3.5 ou em CD-Rom.
Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.
Lei nº 83/2001, de 3 de Agosto de 2001, regula a constituição, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.
Portaria nº 52/2002, de 12 de janeiro. Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização de um sistema de facturação electrónica.
Aviso do Banco de Portugal nº 2/2002, de 15 de abril. Introduz um aditamento ao Aviso nº 1/95, de 16 de fevereiro, relativo à prestação de serviços financeiros através da Internet.
Decreto-Lei nº 42/2002, de 2 de março. Relativo ao acesso à actividade das instituiçoes de moeda electrónica.
Decreto-Lei nº 62/2003 de 3 de abril, altera o Decreto-Lei nº 290/99 de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da asisnatura digital. (Diário da República nº 79, Série I – A, de 3 de Abril de 2003).
Lei nº 7/2003, de 9 de maio. Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedadda da informação, em especial do comércio electrónico.
Resoluçao do Conselho de Ministros nº 108/2003, de 12 de agosto. Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.
Resoluçao do Conselho de Ministros nº 109/2003, de 12 de agosto. Aprova a iniciativa nacional pra a Banda Larga.
Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2003, de 12 de agosto. Aprova o Programa Nacional para a participação dos cidadãos com necessidades especiais na Sociedade da Informação.
Lei nº 36/2003 de 22 agosto 2003. Regula o estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST.
Decreto-Lei nº 201/2003 de 10 de setembro. Registo informático de execuções. (Diário da República nº 209, I Série-A, de 10 de Setembro de 2003).
Decreto-Lei nº 202/2003, de 10 de setembro. Estabelece o regime das comunicações por meios telemáticos. (Diário da República nº 209, I Série-A, de 10 de Setembro de 2003).
Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro de 2004 destina-se fundamentalmente a realizar a transposição da Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 8 de Junho de 2000. (Diário da República nº 5, Série I-A, de 7 de Janeiro de 2004). (Alterado pelo Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março, pela Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto e pela Lei nº 42/2013, de 3 de Julho).
Lei nº 5/2004 de 10 de Fevereiro de 2004, das Comunicações Electrónicas. (Diário da República nº 34, I Série-A, de 10 de Fevereiro de 2004). (Rectificada pela Declaração de rectificação nº 32-A/2004, de 10 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei nº 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei nº 35/2008, de 28 de Julho, pel Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, pelo Decreto-Lei nº 258/2009, 25 de Setembro, pela Lei nº 46/2011, de 24 de Junho, pela Lei nº 51/2011, de 13 de Setembro, pela Lei nº 10/2013, de 28 de Janeiro, e pela Lei nº 42/2013, de 3 de Julho)
Decreto-Lei nº 35/ 2004 de 21 de Fevereiro 2004, utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoprotecção.
Declaração de rectificação nº 32-A/2004, de 10 de Abril. (Diário da República nº 85, I Série A, de 10 de abril de 2004).
Decreto-Lei nº 165/2004 de 6 de Julho de 2004, aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. (Diário da República nº 157, Série I – A, de 6 de Julho de 2004).
Decreto Regulamentar nº25/2004, de 15 de Julho de 2004, aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. (Diário da República nº 165, Série I – B, de 15 de Julho de 2004).
Lei nº 41/2004 de 18 agosto 2004, regula a protecção de dados pessoais no sector das Comunicações Electrónicas. (Diário da República nº 194, Série I-A, de 18 de Agosto de 2004).
Lei nº 43/2004 de 18 de agosto de 2004. Lei da organização e funcionamento da CNPD. (Diário da República nº 194, Série I-A, de 18 de agosto de 2004).
Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto. Lei aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano. Transpõe a Diretiva 2001/20/CE.
Lei nº 50/2004 de 24 de agosto 2004, transpõe a Directiva nº 2001/29/CE, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação. (Diário da República nº 199, Série I-A, de 24 de Agosto).
Lei nº 1/2005 de 10 de Janeiro, regula a videovigilância pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum. (Diário da República nº 6, Série I-A, de 10 de Janeiro de 2005).
Portaria nº 103/2005 de 25 de Janeiro. Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória. (Revogada pela Portaria nº 258/2005 de 16 de Março).
Lei nº 12/2005 de 26 de Janeiro 2005. Informação genética pessoal de saúde. (Diário da República nº 18, Série I-A, de 26 janeiro 2005).
Portaria nº 258/2005 de 16 de Março. Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória
Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005, de 3 de Novembro. Entidade de Certificação Electrónica do Estado. Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
Decreto-Lei nº 207/ 2005 de 29 de Novembro 2005. Regula os meios de vigilância electrónica rodoviária utilizados pelas forças de segurança. (Diário da República, I série A, nº 229, 29 de Novembro de 2005).
Decreto-Lei nº 116-A/2006, de 16 de Junho. Sistema de Certificação Electrónica do Estado. Infra-Estrutura de Chaves Públicas. (Diário da República, I Série A, nº 115, 16 de junho de 2006).
Decreto-Lei nº 116-B/2006, de 16 de Junho. Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER). (Diário da República, I Série A, nº 115, 16 de junho de 2006).
Lei nº 24/2006 de 30 de Junho. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro. (Diário da República, I Série A, nº 125, 30 de junho de 2006).
Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português (SIPEP).
Lei nº 51/ 2006 de 29 de Agosto 2006, regula a utilização de sistemas de vigilância rodoviária pela EP e pelas concessionárias rodoviárias.
Portarias nº 1097/2006, de 13 de outubro. (Diário da República, 1.a série nº 198, 13 de Outubro de 2006). (Revogada, pelo artígo 38 Portaria nº 280/2013 de 26 de agosto).
Lei nº 7/2007 de 5 de fevereiro, cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (Diário da República, I série A, nº 25, 5 de fevereiro de 2007).
Decreto-Lei nº 176/2007, de 8 de Maio. Altera à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Diário da República I série, nº 88, de 8 de maio de 2007).
Lei nº 33/2007 de 13 de agosto de 2007, regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis. (Diário da República, I série A, nº 155, 13 de Agosto de 2007).
Portaria nº 1164-A/2007, de 12 de setembro de 2007, aprova o modelo de aviso de videovigilância em táxis. (Diário da República, I série A, nº 176, 12 de setembro de 2007).
Portaria nº 114/2008 de 6 de Fevereiro (Diário da República, I série nº 26, 6 de Fevereiro de 2008) (Revogada, pelo artígo 38 Portaria nº 280/2013 de 26 de agosto).
Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
Lei nº 16/2008 de 1 abril. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 332/97, de27 de Novembro. (Diário da República, I, série nº 64, de 1 de Abril de 2008).
Lei nº 32/2008 de 17 de Julho, transpõe a Directiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações electrónicas. (Diário da República, I série A, nº 137, 17 de Julho de 2008).
Lei nº 35/2008, de 28 de Julho, procede à segunda alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) nº 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade. (Diário da República, I série, nº 144, de 28 julho 2008).
Lei nº 7/2009, de 12 fevereiro de 2009, aprova o Código do Trabalho (Diário da República; I série A, nº 30, 12 de fevereiro de 2009).
Decreto_Lei nº 62/2009 de 10 de Março, altera o artigo 22 do Decreto-Lei 7/2004. (Diário da República, I série A, nº 48, 10 de Março de 2009).
Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio. Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. (Diário da República, I série, nº 98, 10 março 2009).
Declaração de Rectificação n.º 43/2009 (Diário da República, I série, nº 121, 25 de junho de 2009).
Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Lei nº 109/2009 de 15 setembro de 2009, Lei do cibercrime (Diário da República, I série A, nº 179, 15 setembro de 2009).
Decreto-Lei nº 258/2009, 25 de Setembro. Altera o Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio. (Diário da República. I série, nº 187. 25 setembro 2009).
Lei nº 46/2011, de 24 de Junho. Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei nº 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei nº 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei nº 94 -B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro. (Diário da República I série, nº 120, 24 junho de 2011).
Lei nº 51/2011, de 13 de Setembro. Altera a Lei das Comunicações Electrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro), que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE. (Diário da República I, série nº 176, 13 setembro 2011).
Lei n.º 5/2012, de 23 de Janeiro, regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto. Transpõe a Diretiva nº 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva nº 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro. (Diário da República I, série, nº 167 de 29 de agosto de 2012).
Lei nº 65/2012 de 20 dezembro. Altera o artigo 47º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Sétima alteração. (Diário da República, I série A, nº 246, 20 de dezembro de 2012).
Lei nº 10/2013, de 28 de Janeiro. Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. (Diário da República, I série, nº 19, 28 janeiro de 2013).
Lei 34/ 2013 de 16 de maio utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção.
Lei nº 41/2013 de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. (Diário da República, I.ª série nº 121, 26 de junho de 2013).
Lei nº 42/2013 de 3 de julho. Procede à oitava alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto. (Diário da República, Iª série, nº 126, de 3 de julho de 2013).
Lei n.º 47/2013 de 10 de julho. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas. (Diário da República, Iª série, nº 131, de 10 julho de 2013).
Portaria nº 280/2013 de 26 de agosto (Diário da República, I.ª série, nº 163, 26 de agosto de 2013).
Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital